No dia 02/06, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo é estabelecer parceria institucional em ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais. Na ocasião, a autarquia também lançou estudo de benchmarking internacional com análise sobre aspectos legais e principais inter-relações das áreas.
O benchmarking consiste em um estudo sobre as instituições de proteção de dados e de defesa da concorrência de doze jurisdições, além do Brasil, com análise das principais inter-relações e dos aspectos gerais das leis de proteção de dados. Nesse sentido, apresenta amplo panorama da estrutura e das funções das autoridades da União Europeia, França, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Coréia do Sul, Singapura e Chile.
A primeira empresa abordada foi o WhatsApp que, na ocasião, se comprometeu a colaborar em relação a pontos de preocupação apresentados pelas instituições sobre a nova política de privacidade do aplicativo de mensagens.
A ideia é mitigar potenciais efeitos sobre a concorrência decorrentes da nova política a ser implementada.
Por: Lucas Ruiz Balconi