Direito Concorrencial
Defesa da concorrência e proteção de dados: WhatsApp é primeira empresa a ser abordada.
No dia 02/06, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo é estabelecer parceria institucional em ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais. Na ocasião, a